Legislação portuguesa para os drones ainda não saiu do papel. Já passaram 18 meses

A ANAC ainda não colocou em prática a lei do registo dos drones. Presidente da APANT assume preocupação pela passividade em torno do dossier.

Legislação portuguesa para os drones ainda não saiu do papel. Já passaram 18 meses
Tek

Em 2018 foram registados dezenas de casos de presença de drones que afetaram as operações e colocaram em perigo os aviões nos aeroportos. Faz um ano sobre a aprovação da proposta de lei que regula a utilização de drones, respetivas regras de operação e autorização no espaço aéreo nacional. Mas essa legislação, para a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil), tratou-se de um complemento a uma outra lei de janeiro de 2017 que proibia o voo de drones a mais de 120 metros de altura, e nas áreas circundantes aos aeroportos.

E em julho de 2018, tinha entrado em vigor um decreto-lei que tornou obrigatório o registo destes aparelhos com mais de 250 gramas pelos seus proprietários, assim como a contratualização de um seguro de responsabilidade civil para dispositivos com mais de 900 gramas, de modo a precaver eventuais danos que sejam provados a terceiros em caso de acidentes. Recorde-se que os proprietários de drones com mais de 250 gramas são obrigados a registarem os aparelhos. O objetivo é "disciplinar a utilização das aeronaves pilotadas remotamente". Já para os drones com um peso que exceda as 900 gramas passam a ter a obrigação de contratar um seguro de responsabilidade civil.

Apesar das leis estarem aprovadas no papel, na prática ainda não foram aplicadas pela ANAC, como avança a TSF. No limbo parece ter ficado a portaria sobre os seguros obrigatórios de responsabilidade civil, que na altura o Governo tinha 60 dias para publicar, e alegadamente ainda não está fechado. Além disso, o sistema de deteção e inibição dos drones que se aproximam dos aeroportos ainda não foram propostos pela ANA à ANAC como estava previsto pelo decreto-lei, avança a publicação.

Segundo João Gomes Mota, o presidente da APANT (Associação Portuguesa de Aeronaves Não Tripuladas), a situação é preocupante, sobretudo para os utilizadores que fazem o uso responsável dos aparelhos. A ANAC remata para julho o arranque da nova plataforma de registo dos drones, já que a anterior foi metida em “stand-by” devido a ilegalidades da responsável pelo software. A 1 de julho entra em vigor a regulamentação da União Europeia para o registo dos drones.

A situação dos seguros também ainda não está definida. O presidente da APANT aconselhou os seus associados a fazerem seguros por uma questão de responsabilidade, porque até agora ainda não é obrigatório por lei. Isto porque no decreto-lei é referido que a obrigatoriedade do seguro só entra em vigor quando esta for fixada pela portaria, o que ainda não aconteceu. A ANAC remata a responsabilidade novamente para o Governo, e para a aprovação nas finanças e aviação civil.

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Fonte: SAPO Tek

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