Governo quer digitalizar as caixas de correio com a criação de uma morada única digital

O executivo socialista vai propor a implementação de uma medida que cria a possibilidade de alterar a sua sede para um endereço eletrónico, transitando as suas comunicações com os serviços públicos para o meio digital.

O Governo vai levar a discussão parlamentar um projeto que pretende implementar a criação da "morada única digital".

A proposta visa alterar a forma como o estado comunica com os cidadãos, fazendo uma transição da via física para os meios eletrónicos. Num comunicado emitido pelo Conselho de Ministros, esta quinta-feira, explica-se que com a aprovação desta medida, fica definida "a possibilidade de pessoas, empresas (nacionais e estrangeiras) e outras entidades, fidelizarem um endereço de correio eletrónico […] para receberem notificações administrativas e fiscais".

Uma vez criado, este email pode ser fidelizado enquanto sede de pessoas singulares ou coletivas, dado que se lhe prevê um regime em tudo semelhante ao da morada física.

O envio de mensagens, por sua vez, fica assegurado por um Serviço Público de Notificações Eletrónicas.

De acordo com o comunicado do Governo, a implementação deste serviço, que estava previsto no Programa Simplex+ 2016, "permite uma redução da despesa das entidades com o envio de notificações e uma diminuição dos tempos que medeiam o envio e a receção".

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